Curso Sobre Infrações e Penalidades Aduaneiras

O Código Civil Brasileiro estabelece que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.
O atendimento a este dispositivo legal é da maior importância quando se trata da aplicação de procedimentos de um nível de complexidade como o daqueles exigidos pela aduana brasileira nos despachos de importação e exportação. Assim, reveste-se de primordial relevância o conhecimento dos atos e omissões que são considerados infrações pela legislação aduaneira brasileira, bem como as respectivas penalidades aplicáveis, em suas diferentes formas e graduações, que vão desde a simples aplicação de uma multa, até o perdimento da carga e a representação para abertura de processo penal contra o contribuinte. Desse modo, o desconhecimento das leis e normas aplicáveis aos trâmites aduaneiros, pode traduzir-se em grandes e inesperados prejuízos, não só de ordem material, mas até mesmo de ordem moral, para a empresa e seus prepostos.

Objetivos

Capacitação de profissionais para a correta operação de suas atividades de comércio exterior.
Capacitar-se a conduzir, com eficácia, as operações internacionais realizadas pela empresa, evitando-se os prejuízos provenientes da aplicação de penalizações pela aduana brasileira.

Público-alvo

Dirigentes, administradores, gerentes, consultores, advogados, despachantes aduaneiros, analistas, operadores de comércio exterior e trainees

Conteúdo Programático do Curso de Infrações e Penalidades Aduaneiras

1)Infração

2) Responsabilidade

3) Espécies de Penalidades 

4) Aplicação e graduação de Penalidades

• Retroatividade da lei mais benéfica;
• Interpretação mais favorável ao acusado;
• Anistia; denúncia espontânea;
• Multa variável;
• Dois ou mais agentes;
• Duas ou mais infrações;
• Infração continuada;
• Inaplicabilidade da pena;
• Penalidade e pagamento de tributos;
• Competência para aplicação e graduação

5) Procedimentos Especiais de Fiscalização

• Com base nas INs nos. SRF 228/2002 e RFB 1169/2001
  

6) Crimes

• Sonegação fiscal;
• Contrabando;
• Descaminho;
• Contra a ordem tributária;
• extinção da punibilidade criminal na Representação Fiscal

7) Pena de Perdimento da Mercadoria

• Características;
• Recursos

8) Multas

• Fiscais e administrativas na importação;
• Por fraude na exportação; comuns à importação e exportação

9) Acréscimos Legais

• Juros de mora;
• Multa de mora

10) Sanções administrativas

11) Relevação de penalidades

12) Impugnação do lançamento do crédito tributário

Instrutor Certificado Pela Magis For You

• Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (1997-2020), especializado em Aduana.
• MBA em Gestão de Petróleo e Gás pela Fundação Getúlio Vargas (2008) com a tese: “Metodologia de apoio decisório na produção offshore considerando risco”
• Engenheiro Químico formado pela Escola de Química da UFRJ (1980) e pós-graduado pela COPPE/UFRJ (1982), especializado na indústria do petróleo e gás
• Ex-analista de comércio exterior da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras (1985-1995)
• CEO e Responsável pelos Programas de Treinamento na LYNTEK
• Professor / Instrutor de cursos de especialização profissional em comércio exterior, alfândega e tributação aplicável

Treinamento Online – Transmissão Ao Vivo

• O Curso de Infrações e Penalidades Aduaneiras
• Transmissão e Participação ao vivo utilizando o aplicativo de webconferência ZOOM;
• O aluno precisará de um computador ou celular com acesso à internet para participar;
• Aula interativa: durante todo o treinamento o aluno participa e interage com o Instrutor para realizar comentários e tirar dúvidas.

Valor da Inscrição:

• R$ 1.098,00
  *Para 02 ou mais inscrições no mesmo CNPJ – Consultar condições

Formas de Pagamento

• PIX
• Boleto
• Cartão de Crédito em 3 parcelas

O Curso de Infrações e Penalidades Aduaneiras Oferece:

• Material Didático

• Certificado por meio eletrônico e

• Assistência direta do instrutor, via e-mail, por 30 dias para esclarecer possíveis dúvidas, relacionados ao tema.

• Para a Magis For You, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso.

In Company

A Magis For You, pode realizar o Curso de Infrações e Penalidades Aduaneiras no formato IN COMPANY, solicite uma proposta