INSS na Construção Civil x SERO

Considerações:

Os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto a Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais. A legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil é complexa e de difícil aplicação prática em função das inúmeras empresas (empreiteiras e subempreiteiras) envolvidas na execução da obra.

Objetivo:

• Analisar as regras de aferição de obras vigentes desde 1º/06/2021 com a criação do Sistema Eletrônico para Aferição de Obras – SERO e DCTFWeb Aferição de Obras.
• Analisar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação com foco na regularização das obras de construção civil;
• Adquira e exercite o conhecimento para aplicação imediata em sua empresa

Público-alvo:

Gerentes, chefes, assistentes e analistas de pessoal, contadores, advogados, engenheiros, arquitetos, profissionais relacionados à área de administração de pessoal, fiscal, contábil e demais pessoas interessadas no conteúdo.

Conteúdo Programático do Curso de INSS na Construção Civil x SERO

1 – Legislação fundamental:

• Leis nº 8.212/91 e 12.546/2011
• Dec. nº 3.048/99
• IN/RFB nº 2.021/2021 – SERO e DCTFWeb Aferição de Obras
• IN/RFB nº 2.110/2022 etc.

2 – Conceitos gerais:

• obra de construção civil
• serviços de construção civil
• contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc.

3 – Inscrição da obra no CNO:

• Quem é o responsável pela matrícula da obra
• Prazo e regras para inscrição
• Matrícula por projeto ou por contrato de empreitada
• Alterações e cancelamento da matrícula
• Matrícula de ofício

4 – As obrigações previdenciárias na obra de construção civil:

• Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias
• Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço
• Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra
• Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP, eSocial pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços
• Emissão de notas fiscais de serviços, materiais etc.

5 – Desoneração da folha de pagamento:

• Aplicação facultativa da desoneração de acordo com Lei nº 13.161/2015 a partir de 12/2015
• Regras da desoneração para obras dos grupos do CNAE 421, 422, 429 e 431
• Conceito de receita bruta
• Apuração da base de cálculo
• Apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta
• Recolhimentos das contribuições previdenciárias GPS x DARF
• Obrigações acessórias
• GFIP/SEFIP novas orientações para preenchimento do arquivo com as regras da desoneração
• DCTF
• EFD Contribuições preenchimento do bloco “P”
• EFD-Reinf e eSocial x DCTFWeb = DARF

6 – Retenção de INSS sobre os serviços prestados e tomados:

• Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção
• Alíquotas de retenção 11% e 3,5%
• Retenção da atividade especial
• Dispensa da Retenção
• Subcontratação de serviços – retenção de 11% do
• Empresa do Simples Nacional
• MEI nas atividades de construção civil
• Apuração da base de cálculo
• EFD-REINF – Informações dos Serviços Prestados e Tomados
• DCTFWeb – DARF

7 – Regularização da obra:

• Orientações gerais sobre o processo administrativo
• Instituição do SERO e DCTFWeb Aferição de Obras a partir de 1º/06/2021 e suas regras gerais de utilização e geração de informações da obra
• Prazos de transmissão
• Substituição da Declaração de Informações Sobre a Obra (DISO)
• Substituição do Aviso de Regularização da Obra (ARO)
• Regularização da obra com escrituração contábil regular
• Regularização da obra por aferição indireta
• Novas regras de cálculo para aferição da Remuneração da Mão de Obra Total – RMT de acordo com o padrão da obra, e as remunerações passíveis de aproveitamento
• Apuração da remuneração da mão de obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços
• Apuração da remuneração da mão de obra com base na área construída e no padrão da obra – Tabela CUB do Sinduscon
• Situações especiais de regularização de obra
• Obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados
• Obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial
• Exemplos práticos

8 – Emissão da Certidão Negativa da Obra – CND e Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPEND

9 – Decadência na Construção Civil

Instrutor Certificado pela Magis For You

• Advogado atuando há 30 anos na área de consultoria e assessoria em legislação trabalhista e previdenciária para empresas;
• Professor de Direito Previdenciário da Universidade Paulista – UNIP
• Professor da área de Educação Profissional do grupo IOB
• Docente em diversos institutos de treinamento profissional, nas áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal;
• Atuou como Consultor Jurídico em Legislação Trabalhista e Previdenciária nas empresas: Correios, Sabesp, ZF do Brasil, Motorola do Brasil, CBTU, Banco do Brasil, Duas Rodas Industrial, Caterpillar do Brasil; Cecresp Central de Cooperativas de Crédito de São Paulo; Justiça Federal de Florianópolis; Yamana Desenvolvimento Mineral S/A. Holcim Brasil S.A; Anglo American; SOFAPE S.A.; Saint Gobain, Sony do Brasil; Bunge Alimentos S.A. entre outras.

Treinamento Online – Transmissão Ao Vivo

• O Curso de INSS na Construção Civil x SERO (Procedimentos Legais e Práticos para Regularização de Obras é totalmente online e ao vivo.
• Transmissão e Participação ao vivo utilizando o aplicativo de webconferência ZOOM;
• O aluno precisará de um computador ou celular com acesso à internet para participar;
• Aula interativa: durante todo o treinamento o aluno participa e interage com o Instrutor para realizar comentários e tirar dúvidas.

Valor da Inscrição:

• R$ 1.098,00
• Condição Especial para inscrições confirmadas até o dia 10 de maio R$ 988,00
• *Para 02 ou mais inscrições no mesmo CNPJ – consultar condições

Formas de Pagamento

• PIX
• Boleto
• Cartão de Crédito

O Curso de INSS na Construção Civil x SERO (Procedimentos Legais e Práticos para Regularização de Obras) Oferece:

• Material Didático

• Certificado por meio eletrônico e

• Assistência direta do instrutor, via e-mail, por 30 dias para esclarecer possíveis dúvidas, relacionados ao tema.

• Para a Magis For You, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso.

In Company

A Magis For You, pode realizar Curso de INSS na Construção Civil x SERO (Procedimentos Legais e Práticos para Regularização de Obras) no formato IN COMPANY, solicite uma proposta